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- REPASSE FINANCEIRO DUODECIMO por adm, em 13/12/2019 12h39
- O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos ...
- Pesquisar no LexML por Programa Interlegis, em 11/03/2019 14h51
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).