REPASSE FINANCEIRO DUODECIMO
por adm
—
última modificação
29/12/2020 16h58
O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo (arrecadador dos tributos) aos outros poderes (Legislativo e Judiciário) e para alguns órgãos constitucionais, como o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública (DP), o Tribunal de Contas (TCE), dentre outros. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano.
REPASSE DUODECIMO OUTUBRO 2020.pdf
—
Documento PDF,
28 KB (29429 bytes)