MAIO

por adm publicado 26/07/2019 17h50, última modificação 13/12/2019 12h28
O empenho é o primeiro estágio de um processo de pagamento da Administração Pública, pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento para o Estado, É uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário (não financeiro) para liquidar aquela despesa

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