FEVEREIRO
por adm
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última modificação
13/12/2019 14h28
O empenho é o primeiro estágio de um processo de pagamento da Administração Pública, pelo qual é feita a reserva de dotação orçamentária para um determinado fim, criando a obrigação de pagamento para o Estado, É uma garantia para o contratado de que existe recurso orçamentário (não financeiro) para liquidar aquela despesa
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