VEREADORES REALIZAM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A LOA

por cna — publicado 22/11/2017 11h57, última modificação 11/03/2019 13h51

Está sendo realizado na Câmara Municipal de Cantá audiência pública para discutir a A Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Prefeito do Município enviar a Câmara Municipal o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para ano subsequente.

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