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Arquivo PDF document LEI Nº 140/06-Disciplina a transferência de recursos público municipal, a associações e etc......
por adm — última modificação 14/07/2021 13h59
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Arquivo PDF document LEI Nº 141/06- Dispõe sobre doação de terrenos Urbanos e construção de Moradias populares subsidiadas com Recursos públicos. ´´ baseado no Art. 157 da Lei orgânica ´´
por adm — última modificação 14/07/2021 14h05
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Arquivo PDF document LEI Nº 142/06- convoca os secretários a prestarem esclarecimentos a este poder, trimestralmente.
por adm — última modificação 14/07/2021 14h08
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Arquivo PDF document LEI Nº 143/06- Dispõe sobre a publicação de atos do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providências
por adm — última modificação 14/07/2021 14h10
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Arquivo PDF document LEI Nº 144/06-Dispõe sobre o exercício financeiro do Município de cantá e estabelece prazos para encaminhamento de projetos de Lei sobre o plano Plurianual, Diretrizes e orçamento Anual e suas respectivas devoluções e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h18
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Arquivo PDF document LEI Nº 145/06- Determina a doação de uma quadra institucional na cidade de santa Cecília para a associação dos moradores e amigos da referida cidade, e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h21
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Arquivo PDF document LEI Nº 146/06-Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h29
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Arquivo PDF document LEI Nº 147/06- Dispõe sobre o livre acesso a todos os interessados na prática desportivas, cultural e educacional as dependências das escolas e ginásios públicos municipais, sobretudo nos finais de semana.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h34
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Arquivo PDF document LEI Nº 148/06- Dispõe sobre a criação dos distritos Felix Pinto, Santa Cecília e taboca, e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h39
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Arquivo PDF document LEI Nº 149/06- Cria no município um programa de treinamento e reciclagem para os desempregados no município de cantá, e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h42
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