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LEI Nº 013-97/ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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13/05/2021 14h29
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 013-97.pdf
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26/11/2020 12h34
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 014-97/ Dispõe sobre o valor de Diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Dá Outras Providências.
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28/05/2021 10h51
13/03/97- Data da Sanção da Lei.
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 015-97/ Cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA
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28/05/2021 10h53
13/03/97- Data da sanção da Lei
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 016-97/ Cria o Conselho de Política Agrícola - COMPAGRI e Dá Outras Providências.
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28/05/2021 10h56
13/03/97 - Data Sanção da Lei.
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 017-97/ Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal para Crianças e o Adolescente e Dá Outras Providências.
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28/05/2021 11h02
Nos Termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990.
13/03/97 - Data da Sanção da Lei.
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 018-97/ Cria o Conselho de Alimentação Escolar e Dá Outras Providências.
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28/05/2021 11h05
13/03/97- Data da Sanção da Lei.
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 020-97/ Dispõe a Concessão de Cesta Básica pelo Executivo, prioritariamente às viúvas residentes no Município de Cantá e Dá Outras Providências.
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28/05/2021 11h16
13/03/97- Data da Sanção da Lei.
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LEIS MUNICIPAIS 1997
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LEI Nº 021-97/ Nomeia Prédio Municipal e Dá Outras Providências.
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28/05/2021 11h18
22/04/97 - Data da Sanção da Lei.
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LEI Nº 025-97/ Autoriza o Pagamento de Contas de Energia Elétrica a Pessoas Carentes...
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28/05/2021 11h54
22/08/97- Data da Sanção da Lei.
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