RESOLUÇÃO N° 003/2021
por adm
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última modificação
24/03/2021 12h01
I - Comissão de Legislação Justiça Redação e Final
I - Comissão de Legislação Justiça Redação e Final
PRESIDENTE: PARIMA VERAS DIAS
RELATORA: FERNANDA SILVA CURVINA
MEMBRO: FRANCIÉLIO GONÇALO DA SILVA