LEI Nº 416/2024 - DIPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNÍCIPIO DE CANTÁ, ESTADO DE RORAIMA, PARA O PERÍODO DE 2023-2032 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.