LEI Nº 409/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021
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última modificação
17/04/2024 13h29
Publicado no dia 09/02/2024 no Diário Oficial dos Municípios
Lei n° 409-2024.pdf — Documento PDF, 2.39 MB (2510532 bytes)