LEI Nº 395/2023 - REVOGA LEIS E APRESENTA NOVA REDAÇÃO A LEGISLAÇÃO QUANTO A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTINADAS AOS PARLAMENTARES PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm
—
última modificação
01/12/2023 13h34
Publicado no dia 27/03/2023 no Diário Oficial dos Municípios
Adobe Scan 11 de abr. de 2023 (4).pdf
—
Documento PDF,
2.00 MB (2098398 bytes)