LEI 371/2022- CRIA OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
por adm
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última modificação
15/05/2024 13h57
Publicado no dia 14/03/2022 no Diário Oficial dos Municípios.
LEI MUNICIOAL 371-2022.pdf
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