LEI Nº 335-2020 Modifica e acrescenta dispositivos e anexos na lei N° 315/2018
por adm
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última modificação
19/02/2021 12h59
Modifica e acrescenta dispositivos e anexos na lei N° 315/2018 - que define o perímetro urbano de expansão e zona especial de interesse social e dá outras providencias.
LEI Nº 335-2020.pdf
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