LEIS MUNICIPAIS 2019

por adm última modificação 26/11/2020 23h00

LEI Nº 325-19 Autoriza o poder executivo a promover leilão para venda de

veículos, máquinas, equipamentos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal e dá outras providências

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LEI Nº 328-19 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

relativo a crédito tributário de lançamento direto, homologado ou de ofício de pessoas físicas e jurídicas do Município do Cantá- RR e dá outras providencias

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