LEIS MUNICIPAIS 2015
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LEI Nº 276/15- Altera dispositivo da lei municipal n° 101 de 18 de maio de 2004, que dispõe sobre a destinação de área urbanizável.
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No publisher2021-08-11T15:19:40ZFileLEI Nº 277/15- Dispõe sobre a criação e regulamentação das feiras livres , do comércio nelas realizados e do uso da área pública para tal fim e dá outras providências .
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No publisher2021-08-11T15:21:52ZFileLEI Nº 278/15- Dispõe sobre a fixação no calendário a festa da produtividade, na localidade do Barro Vermelho, e dá outras providências .
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No publisher2021-08-11T15:23:42ZFileLEI Nº 280/15- Fixa os subsídios do prefeito , vice- prefeito e secretários municipais, a partir de 1° de janeiro de 2015 , e dá outras providências .
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No publisher2021-08-11T15:25:23ZFileLEI Nº 281/15- Dispõe sobre a Co- Oficialização das línguas Wapichana e macuxi, no município de cantá e dá outras providências .
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No publisher2021-08-11T15:28:06ZFileLEI Nº 282/15- Dá nome a praça municipal, localizada em Vila Central, e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T12:57:17ZFileLEI Nº 283/15- Determina a doação de uma área institucional na sede do município para a igreja videira - igreja em células e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:02:12ZFileLEI Nº 285/15- Incentivar a participação dos pais ou responsáveis na vida escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:08:06ZFileLEI Nº 286/15- Disciplina as ações e os serviços de saúde dos trabalhadores diretamente ligados ao sistema Municipal de saúde e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:11:08ZFileLEI Nº 289/15- Dispõe sobre : doação de área urbana a entidade de utilidade pública .
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No publisher2021-08-16T13:13:14ZFileLEI Nº 291/15- Regularização das paradas dos ônibus circular na sede do município e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:16:26ZFileLEI Nº 293/15- Dá nome ao parque de exposição, localizado em vila central, e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:18:54ZFileLEI Nº 294/15- Ementa da lei municipal n° . 268/2014, de 06 de janeiro e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:21:21ZFileLEI Nº 284/15- Dispõe sobre reorganização da legislação municipal sobre o conselho tutelar , ao passo que revoga a lei 122/2005 que cria o conselho tutelar do município de cantá e política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolesce....
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No publisher2021-08-16T13:27:45ZFileLEI Nº 287/15.1- Aprova o plano municipal de educação - PME e dás outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:35:52ZFileLEI Nº 287-15.2- Anexo 2
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No publisher2021-08-17T15:05:20ZFileLEI Nº 287-15.3- Anexo 3
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No publisher2021-08-17T15:05:45ZFileLEI Nº 288/15.- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 do município de cantá e dá outras providências .
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No publisher2021-08-16T13:42:51ZFileLEI Nº 290/15.1- Estima a receita e fixa a despesa do município de cantá para o exercício de 2016
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No publisher2021-08-16T14:08:21ZFileLEI Nº 290-15.2- Anexo2
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No publisher2021-08-17T15:06:06ZFileLEI Nº 292/15-Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração- PCCR dos servidores da câmara municipal de cantá, e dá outras providências.
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No publisher2021-08-16T15:58:37ZFile