LEI Nº 284/15- Dispõe sobre reorganização da legislação municipal sobre o conselho tutelar , ao passo que revoga a lei 122/2005 que cria o conselho tutelar do município de cantá e política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolesce....
por adm
—
última modificação
16/08/2021 10h27
LEI Nº 284-15.pdf — Documento PDF, 19.31 MB (20247300 bytes)