LEI Nº 253/2013 - Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 167/2007.
por adm
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última modificação
05/11/2021 14h46
Que criou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Dando nova estrutura a respectiva Secretaria e Dá outras Providências Correlatas.
LEI Nº 253-13 - Revoga a Lei nº 167.2007 - SEMMA.pdf — Documento PDF, 11.04 MB (11575876 bytes)