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LEI Nº 085/03-Altera a redação do artº2 da Lei Municipal nº 37 de 29 de Março de 1999 e dá outras providências - Leia mais…
LEI Nº 086/03- Autoriza o poder executivo realizar Concessão de serviços de água e de Esgotamento sanitário do Município de cantá para a Companhia de Água e Esgoto de Roraima- CAER. - Leia mais…
LEI Nº 089/03-Institui o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores públicos do Municipio de Cantá e dá outras providências. - Leia mais…
LEI Nº 088/03-Institui o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, e o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. - Leia mais…
LEI Nº 087/03- Plano de carreira dos servidores efetivos do município do cantá - Leia mais…
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