LEIS MUNICIPAIS 2002

por adm — última modificação 26/11/2020 22h43

LEI Nº 075/02 - Dispõe sobre a Regulamentação de Madeira Bruta nas Vias Públicas do Município de Cantá e Dá Outras Providências.

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LEI Nº 077/02 - Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Bens Imóveis e Dá Outras Providências

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LEI Nº 081/02 - Autoriza o Executivo Municipal Conceder Direito Real de Uso de Bens Municipais e Dá outras Providências.

Fabrica de Suco

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LEI Nº 082/02 - Autoriza o Executivo Municipal Conceder Direito Real de Uso de Bens Municipais e Dá Outras Providências

Fabrica de Farinha.

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LEI Nº 084/02 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cantá, para o Exercício Financeiro de 2003 e Dá outras Providências

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