LEIS MUNICIPAIS 2001
https://www.canta.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-municipais/leis-municipais-2000
LEI Nº 046/01 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Sócio - Educativas e Determina Outras Providências - (Bolsa - Escola)
https://www.canta.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-municipais/leis-municipais-2000/lei-no-046-01.pdf/view
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