LEI Nº 018-97/ Cria o Conselho de Alimentação Escolar e Dá Outras Providências.

por adm última modificação 28/05/2021 11h05
13/03/97- Data da Sanção da Lei.

PDF document icon LEI Nº 018-97.pdf — Documento PDF, 3.62 MB (3796823 bytes)