LEIS MUNICIPAIS

por adm — publicado 26/11/2020 12h45, última modificação 23/08/2021 11h27

LEIS MUNICIPAIS 2024

por adm — publicado 17/04/2024 13h11, última modificação 17/04/2024 13h11

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LEIS MUNICIPAIS 2023

por adm — publicado 01/12/2023 14h24, última modificação 01/12/2023 14h24

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EMENTÁRIO DE LEIS MUNICIPAIS ATUALIZADO

por adm — última modificação 26/03/2024 11h04

PDF document icon EMENTÁRIO DE LEIS MUNICIPAIS ATUALIZADO.pdf — Documento PDF, 440 KB (451331 bytes)

LEIS MUNICIPAIS 2022

por adm — publicado 20/05/2022 12h21, última modificação 20/05/2022 12h21

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LEIS MUNICIPAIS 2021

por adm — publicado 24/08/2021 09h41, última modificação 24/08/2021 09h41

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LEIS MUNICIPAIS 2020

por adm — publicado 27/11/2020 01h19, última modificação 27/11/2020 01h19

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LEIS MUNICIPAIS 2019

por adm — publicado 27/11/2020 01h00, última modificação 27/11/2020 01h00

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LEIS MUNICIPAIS 2018

por adm — publicado 27/11/2020 00h54, última modificação 27/11/2020 00h54

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LEIS MUNICIPAIS 2017

por adm — publicado 27/11/2020 00h52, última modificação 27/11/2020 00h52

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LEIS MUNICIPAIS 2016

por adm — publicado 27/11/2020 00h48, última modificação 27/11/2020 00h48

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LEIS MUNICIPAIS 2015

por adm — publicado 27/11/2020 00h40, última modificação 27/11/2020 00h40

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LEIS MUNICIPAIS 2014

por adm — publicado 27/11/2020 00h33, última modificação 27/11/2020 00h33

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LEIS MUNICIPAIS 2013

por adm — publicado 27/11/2020 00h22, última modificação 27/11/2020 00h22

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LEIS MUNICIPAIS 2012

por adm — publicado 27/11/2020 00h15, última modificação 27/11/2020 00h15

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LEIS MUNICIPAIS 2011

por adm — publicado 27/11/2020 00h01, última modificação 27/11/2020 00h01

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LEIS MUNICIPAIS 2010

por adm — publicado 26/11/2020 23h51, última modificação 26/11/2020 23h51

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LEIS MUNICIPAIS 2009

por adm — publicado 26/11/2020 23h42, última modificação 26/11/2020 23h42

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LEIS MUNICIPAIS 2008

por adm — publicado 26/11/2020 23h56, última modificação 26/11/2020 23h56

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LEIS MUNICIPAIS 2007

por adm — publicado 26/11/2020 23h22, última modificação 26/11/2020 23h22

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LEIS MUNICIPAIS 2006

por adm — publicado 26/11/2020 23h13, última modificação 26/11/2020 23h13

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LEIS MUNICIPAIS 2005

por adm — publicado 26/11/2020 23h02, última modificação 26/11/2020 23h02

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LEIS MUNICIPAIS 2004

por adm — publicado 26/11/2020 23h56, última modificação 26/11/2020 23h56

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LEIS MUNICIPAIS 2003

por adm — publicado 26/11/2020 22h52, última modificação 26/11/2020 22h52

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LEIS MUNICIPAIS 2002

por adm — publicado 26/11/2020 22h43, última modificação 26/11/2020 22h43

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LEIS MUNICIPAIS 2001

por adm — publicado 26/11/2020 22h40, última modificação 26/11/2020 22h40

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LEIS MUNICIPAIS 1999

por adm — publicado 26/11/2020 22h32, última modificação 26/11/2020 22h32

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LEIS MUNICIPAIS 1998

por adm — publicado 26/11/2020 22h28, última modificação 26/11/2020 22h28

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LEIS MUNICIPAIS 1997

por adm — publicado 26/11/2020 12h37, última modificação 26/11/2020 12h37

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LOA - LEI N°217/2009 ANEXO lll

por adm — última modificação 10/10/2023 13h30
PARA O EXERCICIO DE 2010

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LOA - LEI N°217/2009 ANEXO ll

por adm — última modificação 10/10/2023 13h26
PARA O EXERCICIO DE 2010

PDF document icon LEI No 217-09 - PARTE II.pdf — Documento PDF, 23.39 MB (24522556 bytes)

LOA - LEI N°178/2007 ANEXO ll

por adm — última modificação 10/10/2023 13h18
PARA O EXERCICIO DE 2008

PDF document icon LEI No 178-07 - PARTE II.pdf — Documento PDF, 37.30 MB (39111381 bytes)

EMENTÁRIO DE LEIS MUNICIPAIS

por adm — última modificação 27/01/2021 13h04
O Munícipe poderá buscar a Lei Municipal que necessita, para posteriormente acessá-la em pasta específica.

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