Legislação Municipal

por Programa Interlegis — última modificação 27/01/2021 22h44
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS (prefeitura) por adm — última modificação 27/11/2020 00h10
LEIS MUNICIPAIS (tcerr) por adm — última modificação 27/11/2020 00h11
LEIS MUNICIPAIS por adm — última modificação 26/11/2020 10h43
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ por adm — última modificação 27/11/2020 14h16
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTÁ por adm — última modificação 27/11/2020 14h13
LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ por adm — última modificação 27/11/2020 14h14

Ações do documento