Leis
https://www.canta.rr.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.PPA - Plano Plurianual
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O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.No publisher2023-10-23T16:45:45ZFolderLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.No publisher2023-10-23T16:45:56ZFolderLOA - Lei Orçamentária Anual
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A lei orçamentária anual (LOA) é a planilha do orçamento estatal com a estimativa de receitas e fixação de despesas executadas ao longo do ano.No publisher2023-10-23T16:45:34ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2020-04-14T16:57:40ZFolderLegislação Municipal
https://www.canta.rr.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2021-08-27T15:49:04ZFolderLegislação Estadual
https://www.canta.rr.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2019-11-28T15:27:46ZLinkLegislação Federal
https://www.canta.rr.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2019-11-28T15:28:44ZLinkPesquisar no LexML
https://www.canta.rr.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2019-03-11T17:51:42ZLink