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Arquivo PDF document LEI Nº 313/18- Tornar sem efeito a lei municipal n° 251/2013 e dá outras providências .
por adm — última modificação 17/08/2021 10h34
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Arquivo PDF document LEI Nº 314/18- Dispõe sobre a criação do programa de recuperação fiscal do município de cantá/rr- REFIS MUNICIPAL
por adm — última modificação 17/08/2021 10h36
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Arquivo PDF document LEI Nº 315/18- Dispõe sobre: Define o perímetro urbano , de expansão e zona especial de interesse social e dá outras providências .
por adm — última modificação 17/08/2021 10h38
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Arquivo PDF document LEI Nº 316-18.2.pdf
por adm — última modificação 30/11/2020 15h20
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Arquivo PDF document LEI Nº 316-18.3.pdf
por adm — última modificação 30/11/2020 15h24
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Arquivo PDF document LEI Nº 316-18.4.pdf
por adm — última modificação 30/11/2020 15h29
Localizado em Leis / … / LEIS MUNICIPAIS / LEIS MUNICIPAIS 2018
Arquivo PDF document LEI Nº 316-18.5.pdf
por adm — última modificação 30/11/2020 15h34
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Arquivo PDF document LEI Nº 316-18.6.pdf
por adm — última modificação 30/11/2020 15h39
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Arquivo PDF document LEI Nº 316/18.1- Estima a receita e fixa a despesa do município de cantá para o exercício financeiro de 2019.
por adm — última modificação 17/08/2021 10h52
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Arquivo PDF document LEI Nº 317/18- Regulamenta a declaração de utilidade pública de entidades civis que servem desinteressadamente à coletividade no município de cantá-rr e dá outras providências.
por adm — última modificação 17/08/2021 10h41
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