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Arquivo PDF document LEI Nº 144/06-Dispõe sobre o exercício financeiro do Município de cantá e estabelece prazos para encaminhamento de projetos de Lei sobre o plano Plurianual, Diretrizes e orçamento Anual e suas respectivas devoluções e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h18
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Arquivo PDF document LEI Nº 145/06- Determina a doação de uma quadra institucional na cidade de santa Cecília para a associação dos moradores e amigos da referida cidade, e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h21
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Arquivo PDF document LEI Nº 146/06-Dispõe sobre a criação do programa municipal de saúde vocal do professor da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h29
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Arquivo PDF document LEI Nº 147/06- Dispõe sobre o livre acesso a todos os interessados na prática desportivas, cultural e educacional as dependências das escolas e ginásios públicos municipais, sobretudo nos finais de semana.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h34
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Arquivo PDF document LEI Nº 148/06- Dispõe sobre a criação dos distritos Felix Pinto, Santa Cecília e taboca, e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h39
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Arquivo PDF document LEI Nº 149/06- Cria no município um programa de treinamento e reciclagem para os desempregados no município de cantá, e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h42
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Arquivo LEI Nº 150/06- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007, e dá outras providências
por adm — última modificação 20/07/2021 11h58
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Arquivo PDF document LEI Nº 151/06- Dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de defesa civil- COMDEC- do município de cantá e dá outras providências.
por adm — última modificação 16/07/2021 09h46
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Arquivo PDF document LEI Nº 152/06- Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino do município e demais órgãos públicos municipais , afixarem em local visível os malefícios do fumo, das bebidas alcoólicas e das drogas.
por adm — última modificação 20/07/2021 11h48
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Arquivo PDF document LEI Nº 153/06- Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação em estabelecimentos comerciais de placa ou similar, contendo telefones e informações dos órgãos de defesa do consumidor, para conhecimento do consumidor.
por adm — última modificação 20/07/2021 11h51
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